TST - RR - 745093/2001


10/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. ATUALIZAÇÃO. JUROS DE MORA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 100, § 1º, DA CF NÃO CONFIGURADA. NÃO-CONHECIMENTO. No processo de execução, o recurso de revista tem seu cabimento restrito às hipóteses em que afrontado direta e literalmente preceito constitucional. Na hipótese, foram permitidas a atualização e a expedição de precatório complementar, não havendo como vislumbrar ofensa direta e literal ao comando do artigo 100, § 1º, da CF/88, com a redação anterior à EC nº 30/2000, quando a entidade de direito público mantém o indeferimento de pedido de atualização de valores recebidos em precatório e de expedição de um segundo precatório complementar. Recurso de revista que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 745093/2001
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos recurso de revista, execução, precatório complementar.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›