TST - RR - 111/2004-016-04-00


10/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. MÉDICO. Se a Lei nº 3.999/61 prevê para o médico a concessão de intervalo de dez minutos a cada noventa trabalhados, são devidos como extras os minutos não concedidos, por aplicação da regra geral prevista no artigo 71, § 4º, da CLT. HORAS EXTRAS. PERCENTUAL. ARTIGO 71, § 4º, DA CLT. Não havendo norma prevendo o pagamento das horas extras com adicional superior a 50%, há de se aplicar o mínimo previsto no artigo 71, § 4º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. SÚMULA Nº 219/TST. Não se conhece de recurso de revista interposto contra decisão conforme com a jurisprudência firmada no TST. Recurso de revista parcialmente conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 111/2004-016-04-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos recurso de revista, horas extras, intervalo intrajornada.

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