TST - AIRR - 1170/2003-051-02-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. Foi observado pelo Acórdão regional que, na forma do Regulamento de Pessoal da empresa, havia estipulação no sentido do pagamento da complementação do auxílio-doença. Explicitou, então que esta norma não pode ser revogada por norma coletiva limitadora do direito e, portanto, mais prejudicial ao empregado. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. Matéria não prequestionada ao lume do artigo 5º, LXXIV, da Constituição. Súmula 297. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1170/2003-051-02-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, complementação do auxílio-alimentação.

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