TST - AIRR - 127/2005-035-03-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ARTIGO 461 DA CLT. A equiparação foi deferida com base na prova dos autos, restando ileso o artigo 461 da CLT. Jurisprudência transcrita, mas inespecífica (Súmula 126). Nego provimento. HORAS EXTRAS. A questão, no tópico, foi decidida com base nos fatos e nas provas existentes e, por conseguinte, não desafia revista em face da incidência inarredável da Súmula 126. Jurisprudência fora do elenco da alínea a do artigo 896 da CLT. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 127/2005-035-03-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, equiparação salarial.

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