TST - AIRR - 361/2005-107-03-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE FORMAÇÃO. AUSÊNCIA DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE JULGOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DA RESPECTIVA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO. O acórdão regional que julgou os embargos de declaração e a respectiva certidão de publicação são peças essenciais para a regularidade do traslado do agravo de instrumento, por serem imprescindíveis para aferir a tempestividade do recurso de revista e para viabilizar, quando provido, seu imediato julgamento (Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 de nº 18 - TRANSITÓRIA). Não atendida tal exigência e não existindo nos autos elementos que atestem a tempestividade da revista, comprometido está tal pressuposto de admissibilidade. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 361/2005-107-03-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, deficiência de formação, ausência do acórdão regional que julgou os embargos de declaração.

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