TST - AIRR - 38/2005-014-04-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE FORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRASLADO DO ACÓRDÃO REGIONAL E DA RESPECTIVA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO. O acórdão regional e a respectiva certidão de publicação são peças essenciais para a regularidade do traslado do agravo de instrumento por serem imprescindíveis ao julgamento do recurso. Cumpre à parte providenciar a correta formação do agravo, não comportando a conversão do julgamento em diligência para suprir eventual deficiência na formação do instrumento Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 38/2005-014-04-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, deficiência de formação, ausência de traslado do acórdão regional e da respectiva certidão.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›