TST - AIRR - 476/2004-131-17-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ARTIGO 62, I, DA CLT. Alega a recorrente violação do artigo 62, I, da CLT, bem como do artigo 818 da CLT e 333, I, do CPC. No entanto, examinando a prova existente nos autos, a Corte concluiu que havia controle sim da jornada do demandante, pois ele estava obrigado a passar na empresa no início e no fim do expediente. Não se aplica, no caso, por tal detalhe, a cláusula normativa. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 476/2004-131-17-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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