TST - AIRR - 482/2004-090-03-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. HORAS IN ITINERE. A decisão recorrida entendeu que, como o contrato de trabalho já se encontrava devidamente formalizado com a primeira demandada, condenou a recorrente de modo solidário, deferindo as diferenças salariais por força do princípio da isonomia, observados os salários praticados pela recorrente em relação aos exercentes das mesmas funções do demandante. Não houve violação dos artigos 460 do CPC nem 461 da CLT. As horas in itnere foram deferidas com base na Súmula 90. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 482/2004-090-03-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade solidária.

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