TST - AIRR - 546/2005-013-10-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. Decidindo, com base na prova e circunstâncias de fato do caso concreto que a reclamante não estava enquadrada no perfil do parágrafo 2º, do art. 224 da CLT, o acórdão não violou dispositivo de lei federal nem violentou a Constituição Federal. Decisão arrimada na prova e nos fatos não se presta a ser examinada à luz da revista, consoante dispõe a Súmula nº 126 do TST. Agravo conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 546/2005-013-10-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, enquadramento artigo 224, § 2º, da clt.

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