TST - AIRR - 55/2005-012-12-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. Era dever da recorrente comprovar motivo jurídico relevante para invalidar o acórdão recorrido. No entanto, o dispositivo tido por violado (artigo 4º da CLT) nem de leve foi lesionado pelo julgado recorrido. Como se não bastasse, a matéria examinada tem lastro nos fatos e nas provas, inibindo a revista por força da Súmula 126. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 55/2005-012-12-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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