TST - AIRR - 579/2005-013-08-41


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INVIABILIZAÇÃO DA REVISTA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA LEGAL E/OU CONSTITUCIONAL. PARADIGMAS ORIUNDOS DO MESMO TRIBUNAL PROLATOR DO ARESTO ATACADO E DO TST. A revista não prosperou, por violação, tendo em vista que a decisão regional não ofendeu o artigo 37, II, da CF/88, uma vez que a proibição legal contida no referido dispositivo constitucional apontado pela recorrente refere-se ao reconhecimento de vínculo empregatício sem a prévia realização e aprovação em concurso público, e não à equiparação salarial, como deferido nos presentes autos. Por divergência jurisprudencial, o apelo também não logrou êxito, pois o os paradigmas trazidos ao confronto são inservíveis, pois oriundos do mesmo Tribunal prolator do aresto atacado, e de Turmas do TST, não se enquadrando na exigência contida na alínea a do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 579/2005-013-08-41
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, inviabilização da revista, inexistência de ofensa legal e/ou constitucional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›