TST - AIRR - 833/2004-102-03-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114 DA CF. Considerando que a matéria em debate envolve direitos atinentes à relação de emprego que se estabeleceu entre a reclamada e os reclamantes, indubitável é a competência desta Justiça especializada para julgar o feito. Ademais, já está consolidado nesta Corte Superior, pela Orientação Jurisprudencial nº 341, da SBDI-1, que é do empregador a responsabilidade pelo pagamento das diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS RESULTANTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. A jurisprudência iterativa, atual e notória desta Corte, consubstanciada na OJ 344 da SBDI-1, recentemente alterada, fixou o marco inicial para a contagem da prescrição na edição da Lei Complementar nº 110, de 30 de junho de 2001, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. Na hipótese presente, restou consignado, no v. acórdão de fls. 54/58, que o sindicato-autor ajuizou em 17.06.2003 uma ação de protesto interruptivo da prescrição, sendo certo que a partir de tal data deu-se início o cômputo de novo biênio prescricional. A presente reclamação foi ajuizada em 18.10.2004, dentro, portanto, do biênio legal. Não merece, assim, reparo o julgado. As jurisprudências transcritas não servem para confronto, uma vez que matéria já pacificada atrai a incidência da Súmula 333/TST. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 833/2004-102-03-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, da incompetência da justiça do trabalho.

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