TST - AIRR - 939/2005-005-13-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. Aponta o recorrente violação do artigo 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal, mas o decisum não resolveu a controvérsia através de dispositivos constitucionais. Incidência da Súmula 297. Quanto ao mais, as horas extras foram deferidas com arrimo na prova, atraindo a incidência da Súmula 126 para barrar o seguimento da revista. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 939/2005-005-13-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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