TST - ROAG - 528/2002-000-15-00


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO-RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DA PARTE NA INICIAL. Está assente nesta Justiça Especializada, entendimento de que, consoante o disposto nos arts. 4º da Lei nº 1.060/50 e 790, § 3º, da CLT, para o deferimento do benefício da justiça gratuita é suficiente a declaração de pobreza da parte, sob as penas da lei. Cumprido esse requisito, devem os juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder o benefício, ainda que na fase recursal, caso em que o recorrente deverá formular seu requerimento de isenção das despesas processuais no prazo da interposição do apelo, considerando que o pagamento das custas é pressuposto de recorribilidade, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-1. No caso, tendo o ora agravante declarado-se juridicamente pobre na petição inicial do mandamus e desde já requerido o benefício, deve ser reformado o despacho denegatório que considerou deserto o recurso ordinário interposto pelo impetrante, por falta de recolhimento das custas. Agravo provido para determinar o regular processamento do recurso ordinário principal. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA O NÃO-CONHECIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO.

Tribunal TST
Processo ROAG - 528/2002-000-15-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso ordinário, deserção do recurso ordinário em mandado de segurança, não-recolhimento das custas processuais.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›