TST - AIRR - 1002/2003-731-04-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1002/2003-731-04-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, multa do artigo 477 da consolidação das leis do trabalho.

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