TST - AIRR - 116/2004-013-15-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUMENTO INCOMPLETO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Não se conhece de agravo de instrumento subscrito por advogado sem procuração regular nos autos. Cumpre observar que a aplicação do art. 13 do Código de Processo Civil está restrita à instância de primeiro grau, daí porque a regularidade da representação processual há de ser manifesta, no momento da interposição do recurso. Agravo não conhecido. Não se conhece do agravo para subida do recurso de revista, quando faltarem peças necessárias à sua formação. (§ 5º do art. 897 da CLT e IN/TST nº 16/99).

Tribunal TST
Processo AIRR - 116/2004-013-15-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, instrumento incompleto, irregularidade de representação.

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