TST - AIRR - 1712/2001-043-03-00


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS NULIDADE DA CLÁUSULA COLETIVA. MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1712/2001-043-03-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras nulidade da cláusula coletiva.

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