TST - AIRR - 50488/2002-900-03-00


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PÓLO PASSIVO DA RECLAMAÇÃO ILEGITIMIDADE DE PARTE. PRESCRIÇÃO DATA DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - APLICAÇÃO IMEDIATA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. "PARCELAS DEFERIDAS AO RECLAMANTE" E MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 50488/2002-900-03-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, pólo passivo da reclamação ilegitimidade de parte.

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