TST - AIRR - 106/2005-003-17-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO GUIA DARF CÓDIGO DA RECEITA INCORRETO. DIFERENÇAS SALARIAIS APLICAÇÃO DE NORMA COLETIVA. Afasta-se a deserção do recurso de revista, por indicar número desatualizado do código da receita, diante do fato de que as custas já foram recolhidas, em sua integralidade, pela Companhia Siderúrgica de Tubarão CST, o que já remunera a movimentação do aparelho jurisdicional. Todavia, examinando a matéria de fundo, cumpre observar que a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República ou de contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme desta Corte. Aplicabilidade do art. 896, § 6º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 9.957, de 12.1.2000. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 106/2005-003-17-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, sumaríssimo.

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