TST - RR - 1240/2002-037-01-00


10/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REVELIA. De acordo com o entendimento jurisprudencial pacificado pela Súmula/TST nº 122, a reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser ilidida a revelia mediante a apresentação de atestado médico, que deverá declarar, expressamente, a impossibilidade de locomoção do empregador ou do seu preposto no dia da audiência. (Primeira parte - ex-OJ nº 74 - Inserida em 25.11.1996; segunda parte - ex-Súmula nº 122, redação dada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.03). Recurso de revista não conhecido. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. De acordo com o entendimento jurisprudencial pacificado pela Súmula/TST nº 388, a Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. INDENIZAÇÃO DO SEGURO DESEMPREGO (alegação de violação do artigo 5º, II, da CF e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1240/2002-037-01-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar por cerceamento de defesa, revelia.

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