TST - RR - 1291/1999-041-15-00


10/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. CONVERSÃO DE RITO EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO. A Lei nº 9.957/2000, objetivando atenuar a crise da Justiça do Trabalho, decorrente do volume alentado de reclamações trabalhistas, criou o procedimento sumaríssimo, estabelecendo critério de prioridade para as causas que não excedessem quarenta vezes o salário mínimo em vigor. Instituiu, portanto, rito processual novo, com sistema recursal próprio e firmado em pressupostos específicos, sem contudo, revogar o rito ordinário trabalhista, mantendo o sistema recursal ali estabelecido. Equivocado se mostra o ato praticado pelo Tribunal Regional ao converter o rito de ordinário para sumaríssimo em sede de recurso ordinário. No entanto, não há cerceamento do direito à ampla defesa à medida que o acórdão recorrido contém relatório, fundamentação e dispositivo. Para se evitar a perpetuação do equívoco decorrente da referida conversão, as demais matérias invocadas no recurso de revista serão apreciadas à luz do procedimento ordinário. Recurso de revista não conhecido. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE.

Tribunal TST
Processo RR - 1291/1999-041-15-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos recurso de revista, sumaríssimo, conversão de rito em sede de recurso ordinário.

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