TST - RR - 141/2002-051-11-00


10/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há como se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na letra "a" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 141/2002-051-11-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos recurso de revista, contrato nulo ausência de concurso público, não demonstrada a existência.

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