TST - RR - 1583/2001-059-03-00


10/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no art. 535, inciso II, do CPC. Recurso de revista não conhecido. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO AÇÃO DE CUMPRIMENTO EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS (divergência jurisprudencial). Como evolução natural e até mesmo por razão do posicionamento adotado pela Suprema Corte, este Colegiado cancelou a Súmula nº 310, por meio da Resolução nº 119, publicada no DJ de 1º.10.2003. Decorre daí que a posição ora referendada reflete a melhor interpretação dada ao artigo 8º, III, da Constituição Federal, devendo-se adotar, a partir de então, conceito amplo acerca da substituição processual levada a efeito pelos sindicatos. Com efeito, mesmo para aqueles casos em que a lei ordinária restringiu o seu alcance em favor de grupo de associados (artigo 195, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho), o sindicato substituirá, indistintamente, os empregados integrantes da categoria que representa, independentemente de serem associados ou não. Recurso de revista conhecido e não provido. MULTA SEGURO DE VIDA. No sistema processual atual, é livre a apreciação e valoração das provas, bastando que o juiz atenda aos fatos e circunstâncias constantes dos autos e indique os motivos que lhe formaram o convencimento. Incidência do princípio da persuasão racional do Magistrado, insculpido no artigo 131 do Código de Processo Civil. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1583/2001-059-03-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, há de se mostrar.

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