TST - RR - 18633/2002-900-12-00


10/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. BANCO DE HORAS - INVALIDAÇÃO DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS (alegação de violação dos artigos 5º, II, e 7º, incisos XIII e XXVI, da Constituição Federal, 59, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS SÚMULA/TST Nº 85. O mero não-atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional (Súmula nº 85, item III, desta Corte). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. HORAS EXTRAS DIVISOR (alegação de violação dos artigos 58 e 64 da Consolidação das Leis do Trabalho e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 18633/2002-900-12-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos recurso de revista, banco de horas, invalidação do acordo de.

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