TST - RR - 20626/2002-900-09-00


10/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL - COMPETÊNCIA. De acordo com o entendimento jurisprudencial pacificado pela Súmula/TST nº 392, nos termos do art. 114 da CF/1988, a Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias referentes à indenização por dano moral, quando decorrente da relação de trabalho (ex-OJ nº 327 - DJ 09.12.2003). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 20626/2002-900-09-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos recurso de revista, dano moral, competência.

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