TST - RR - 21926/2002-900-03-00


10/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. A concessão de intervalos não descaracteriza o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. Decisão regional em harmonia com a Súmula nº 360/TST. Recurso não conhecido. PAGAMENTO DAS SÉTIMA E OITAVA HORAS COMO EXTRAS. A matéria encontra-se superada pela Orientação Jurisprudencial da SDI-1/TST, de nº 275, no sentido de que Inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª, bem como ao respectivo adicional. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS - MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO. A matéria referente aos minutos residuais já está pacificada no âmbito desta Corte, que vem entendendo como razoável o limite de tolerância de cinco minutos anteriores e/ou posteriores à jornada de trabalho, observado o limite máximo de dez minutos, para atividades preparatórias ao início ou término do trabalho do empregado (Súmula 366/TST). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 21926/2002-900-03-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos recurso de revista, turno ininterrupto de revezamento, a concessão de intervalos.

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