TST - RR - 30920/2002-900-06-00


10/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO. ERRO DE CÁLCULOS. COISA JULGADA. A admissibilidade do recurso revisional contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula 266/TST e do artigo 896, § 2º, da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 30920/2002-900-06-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos recurso de revista, execução, impugnação.

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