TST - RR - 51388/2002-900-01-00


10/ago/2006

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES JUNTO À REFER. Inegável o fato de que o título postulado é instituído e mantido em função da existência ou não, de vínculo empregatício entre o recorrido e a recorrente, conquanto se destine à entidade de previdência privada. A controvérsia, indubitavelmente, é decorrente de relação de trabalho. Significa dizer que a causa de pedir está intimamente ligada ao vínculo de emprego entre o reclamante e a reclamada, pressuposto que define a competência desta Justiça Especializada para apreciar e julgar o feito. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 51388/2002-900-01-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos recurso de revista do reclamante, competência material da justiça do trabalho, devolução de contribuições junto à refer.

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