TST - RR - 51563/2002-900-12-00


10/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONTOS FISCAIS. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. A indenização paga em virtude de adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda (Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST nº 207). Recurso de revista não conhecido. DEVOLUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. INTERVALOS. A indenização paga em virtude de adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda (Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST nº 207). Recurso de revista não conhecido. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativo-associativa de seus trabalhadores, em seu benefício e de seus dependentes, não afrontam o disposto no art. 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico (Súmula/TST nº 342) Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 51563/2002-900-12-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos recurso de revista, incompetência da justiça do trabalho, descontos fiscais.

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