TST - RR - 54580/2002-900-12-00


10/ago/2006

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. COMPENSAÇÃO DE JORNADAS. ACORDO TÁCITO. VALIDADE. A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva (Súmula 85/TST). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS DIVISOR 200 (divergência jurisprudencial). O empregado sujeito à jornada de oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, após a Constituição Federal de 1988, tem seu salário-hora calculado com base no divisor 220. Diversa, entretanto, é a hipótese dos autos, em que o reclamante trabalhava apenas quarenta horas semanais. Nesse contexto, porquanto reduzida a sua jornada de trabalho, juridicamente correto é o cálculo do salário-hora com base no divisor 200.

Tribunal TST
Processo RR - 54580/2002-900-12-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos recurso de revista do reclamante, compensação de jornadas, acordo tácito.

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