TST - RR - 687/2000-021-15-00


10/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. É direito da parte postular e obter efetivo pronunciamento sobre as questões fáticas de forma a viabilizar eventual interposição de recurso extraordinário. Dos autos, depreende-se que o Regional, mesmo instado via embargos de declaração, deixou de se pronunciar acerca da questão suscitada, tal como colocada pela reclamada, incorrendo em negativa de tutela. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 687/2000-021-15-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, é direito da parte.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›