TST - RR - 737967/2001


10/ago/2006

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no art. 535, inciso II, do CPC. Recurso de revista não conhecido. HABITAÇÃO E ENERGIA ELÉTRICA - NATUREZA INDENIZATÓRIA. Não se prestam ao conhecimento do recurso de revista arestos inespecíficos ou ultrapassados por Orientação Jurisprudencial da SBDI-1. Aplicabilidade da Súmula nº 296 e do parágrafo 4º do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, respectivamente. Recurso de revista não conhecido. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Conquanto asseverado pelo TRT caber ao reclamante a comprovação do caráter salarial da utilidade por ele pleiteada, logrou a Corte regional perfilhar, ao mesmo tempo, fundamento de que o documento trazido aos autos pela própria reclamada foi apto à comprovar a natureza indenizatória das mencionadas verbas. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 737967/2001
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos recurso de revista da reclamada, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, há de se mostrar.

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