TST - RR - 744958/2001


10/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO (divergência jurisprudencial). No Direito do Trabalho, a compensação pressupõe, necessariamente, que as verbas pagas ao reclamante tenham a mesma origem. Não é o que se verifica na presente hipótese. As parcelas que a reclamada pretende ver compensadas possuem naturezas diversas: enquanto o incentivo financeiro trata-se de típica indenização decorrente do desemprego a que se expôs o obreiro, as verbas deferidas em sentença possuem natureza salarial, não pagas em época própria. Recurso de revista conhecido e provido. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - INTEGRAÇÃO (alegação de violação do artigo 458 da CLT, contrariedade à Súmula/TST nº 241 e divergência jurisprudencial). A admissibilidade do recurso de natureza extraordinária pressupõe demonstração inequívoca de afronta à literalidade de dispositivo de lei federal ou de preceito constitucional, contrariedade a Súmula de Jurisprudência do TST ou divergência jurisprudencial válida. Incidência do disposto no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. DESCONTOS FISCAIS COMPETÊNCIA. De acordo com o entendimento jurisprudencial pacificado pela Súmula/TST nº 368, item I, primeira parte, a Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais provenientes das sentenças que proferir. (...)

Tribunal TST
Processo RR - 744958/2001
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos recurso de revista, compensação (divergência jurisprudencial).

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