TST - RR - 749336/2001


10/ago/2006

RECURSO DE REVISTA DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no art. 535, inciso II, do CPC. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA ÔNUS DA PROVA (alegação de violação dos artigos 818 da CLT, 333, I, do CPC e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS INTERVALO INTRAJORNADA. De acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência da SBDI-1 desta Corte (OJ nº 307), após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 749336/2001
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos recurso de revista da rede ferroviária federal s.a, negativa de prestação jurisdicional, há de se mostrar.

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