TST - RR - 758782/2001


10/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 1% SOBRE O POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS PRECLUSÃO CONSUMATIVA (alegação de divergência jurisprudencial). Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há como se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na letra "a" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. DESCONTOS FISCAIS CRITÉRIO DE APURAÇÃO (divergência jurisprudencial). De acordo com o entendimento jurisprudencial pacificado pela Súmula/TST nº 368, item II, é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, artigo 46 e Provimento da CGJT nº 01/1996. Recurso de revista conhecido e provido. AJUDA ALIMENTAÇÃO - INTEGRAÇÃO (alegação de ofensa do artigo 6º do Decreto nº 5/91, divergência à OJ nº 133 da SBDI-1 e divergência jurisprudencial).

Tribunal TST
Processo RR - 758782/2001
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos recurso de revista, multa de 1% sobre.

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