TST - RR - 760108/2001


10/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no art. 535, inciso II, do CPC. Recurso de revista não conhecido. EMPRÉSTIMO EMERGENCIAL - QUITAÇÃO SÚMULA/TST Nº 330 (alegação de ofensa do artigo 477, § 2º, da CLT, contrariedade à Súmula/TST nº 330 e divergência jurisprudencial). A admissibilidade do recurso de natureza extraordinária pressupõe demonstração inequívoca de afronta à literalidade de dispositivo de lei federal ou de preceito constitucional, contrariedade a Súmula de jurisprudência do TST ou divergência jurisprudencial válida. Incidência do disposto no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Tribunal TST
Processo RR - 760108/2001
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar por negativa de prestação jurisdicional, há de se mostrar.

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