TST - RR - 815016/2001


10/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no art. 535, inciso II, do CPC. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO TOTAL (alegação de ofensa do artigo 7º, XXIX, a, da CF e contrariedade à Súmula/TST nº 294). A admissibilidade do recurso de natureza extraordinária pressupõe demonstração inequívoca de afronta à literalidade de dispositivo de lei federal ou de preceito constitucional, contrariedade a Súmula de jurisprudência do TST ou divergência jurisprudencial válida. Incidência do disposto no artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 815016/2001
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, há de se mostrar.

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