TST - RR - 82864/2003-900-04-00


10/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA (REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO RECURSO ORDINÁRIO) (alegação de ofensa aos artigos 5º, LV e XXXV, e 93, IX, da CF/88, 781 da CLT e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas letras a e c do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS ÔNUS DA PROVA. A par do debate acerca da distribuição do onus probandi, o Tribunal Regional, embasado nos elementos fáticos dos autos, concluiu que a prova testemunhal era suficiente para atestar o labor extraordinário. Recurso de revista não conhecido. MULTAS NORMATIVAS (alegação de ofensa ao artigo 5º, II, da CF/88 e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas letras a e c do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 82864/2003-900-04-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de cerceamento de.

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