TST - RR - 940/2003-114-03-00


10/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO. De acordo com a nova redação conferida aos Precedentes Jurisprudenciais de nº 344 da SBDI-1 por decisão recente proferida pelo Pleno desta Corte, o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado da decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça direito à atualização do saldo da conta vinculada. Recurso de revista não conhecido. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO ATO JURÍDICO PERFEITO. De acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência da SBDI-1/TST (OJ nº 341) é de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 940/2003-114-03-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos recurso de revista, multa de 40% sobre o fgts, expurgos inflacionários.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›