TST - AIRR - 77954/2003-900-01-00


10/ago/2006

AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA E DO RECLAMANTE. DESFUNDAMENTAÇÃO. 1. Apresenta irregularidade formal agravo de instrumento patronal que apenas repete as razões do recurso de revista com seguimento negado, sem impugnar propriamente o despacho denegatório. Precedentes turmários. 2. Outrossim, sendo a finalidade do agravo de instrumento desconstituir a fundamentação da decisão que obstou o processamento do recurso de revista, evidentemente desfundamentado o apelo obreiro que, sem impugnação específica aos termos da decisão denegatória, não demonstra o equívoco perpetrado (inteligência da Súmula de nº 422, ex-OJSBDI2 de nº 90). Agravos de Instrumento a que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 77954/2003-900-01-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravos de instrumento da reclamada e do reclamante, desfundamentação, apresenta irregularidade formal agravo.

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