TST - AIRR - 1049/2004-013-04-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SÚMULA Nº 12 DO TST. O Regional, ao desconsiderar as anotações constantes da CTPS do Reclamante, por evidenciar a inveracidade destas, com espeque no conjunto fático-probatório, prestigiou o teor da Súmula nº 12 do TST, a qual confere as referidas anotações presunção jures tantum, passíveis, portanto, de desconstituição mediante prova em contrário.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1049/2004-013-04-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, vínculo empregatício.

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