TST - AIRR - 1025/2004-062-19-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1. A ausência de prequestionamento acerca da Lei nº 5.645/70 e dos artigos 2º, 5º, II, 22, I, 60, III, § 4º, da Constituição Federal, obsta a análise das indigitadas violações legais e constitucionais, nos termos da Súmula nº 297 do TST, na medida em que não foram opostos embargos de declaração, a fim de instar o Regional a se pronunciar sobre as respectivas matérias. 2. Estando a decisão regional em consonância com o item IV da Súmula nº 331 do TST, a revista não se credencia ao processamento, por divergência jurisprudencial, em face do óbice previsto no § 4º do artigo 896 da CLT e na Súmula nº 333 do TST, assim como em face das alegadas violações legais e constitucionais (artigos 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, 10, § 7º, do Decreto-lei nº 200/67, e 2º, 37, XXI, 170, parágrafo único, e 173 da Constituição Federal), na medida em que o processo de pacificação de jurisprudência procedido por esta Corte, pressupõe a legalidade e a constitucionalidade dos entendimentos sumulados. ARTIGO 467 DA CLT. NÃO-INCIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. 1. Tendo o acórdão recorrido consignado que a real empregadora do Reclamante reconheceu o não-pagamento das verbas rescisórias, por falta de dinheiro, somente com a quitação dessas verbas em audiência, estaria afastada a incidência da regra imperativa insculpida no artigo 467 da CLT, circunstância, contudo, que não restou registrada no acórdão recorrido. 2. A revista não merece ter curso, por divergência jurisprudencial, na medida em que os arestos paradigmas trazidos à colação não atendem ao disposto na Súmula nº 337 do TST, na medida em que não indicam sua fonte de publicação. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. A revista não se credencia ao processamento, por divergência jurisprudencial, na medida em que os arestos paradigmas trazidos à colação não se reportam à hipótese em que restou configurado o caráter protelatório do recurso interposto. Incidência da Súmula nº 296 do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1025/2004-062-19-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

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