TST - AIRR - 1148/2002-301-02-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO IRREGULAR. FALTA DO CARIMBO DE PROTOCOLO DO RECURSO DE REVISTA. Não pode ser conhecido o agravo quando a parte não apresenta, no momento de sua interposição, a cópia do recurso de revista com o carimbo de protocolo legível, não cabendo diligência para que em momento subseqüente venha a apresentá-la. Esta exigência decorre da alteração dada ao art. 897 da CLT pela Lei nº 9.756/98, que deu nova sistemática ao agravo de instrumento, imprimindo-lhe a possibilidade de, em caso de provimento, ser imediatamente apreciado o recurso cujo seguimento fora negado. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1148/2002-301-02-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, formação irregular, falta do carimbo de protocolo do recurso de revista.

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