TST - AIRR - 1188/2004-026-03-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. PROTOCOLO DO RECURSO DE REVISTA ILEGÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo, quando a parte agravante deixa, na formação do instrumento, de trasladar cópia legível do protocolo de interposição do recurso de revista, restando impossibilitado o exame da tempestividade do apelo. Incidência do § 5º do artigo 897 da CLT, do item III da IN nº 16/99 e da OJ nº 285 da SBDI-1/TST. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1188/2004-026-03-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, traslado deficiente, protocolo do recurso de revista ilegível.

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