TST - AIRR - 1501/2004-009-03-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. MATÉRIA FÁTICA. 1. Tendo o Regional consignado a premissa fático-probatória acerca do não-exercício de cargo de confiança, resta inviável o reconhecimento da violação à literalidade do artigo 224, § 2º, da CLT. Incidência da Súmula nº 126 do TST. 2. A revista não se credencia ao processamento, por divergência jurisprudencial, seja porque os arestos paradigmas trazidos à colação não se reportam às diretrizes fático-probatórias registradas no acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula nº 296 do TST, seja porque, nos termos do item I da Súmula nº 102 do TST, A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1501/2004-009-03-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, bancário, cargo de confiança.

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