TST - AIRR - 163/2002-010-08-00


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1. Tendo o Regional reconhecido que o Agravante é parte legítima para integrar o pólo passivo da reclamatória, e ainda considerando que o próprio agravante, em suas razões de agravo, confirma que firmou contrato com a COOPERATIVA DE TRABALHO E PRODUÇÃO TÉCNICA E PROFISSIONAL DO ESTADO DO PARÁ para execução de serviços de higienização e limpeza de banheiros, evidencia-se a legitimidade do recorrente para figurar no pólo passivo da reclamatória, não se divisando violação ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal e § 1º do art. 893 da CLT. 2. O Regional consignou que o que se discute não é o vínculo de emprego com a Administração Pública, mas a responsabilidade subsidiária do Estado em relação a verbas trabalhistas inadimplidas pela empresa prestadora de serviços com quem firmou contrato. Afasta-se, portanto, a argüição de violação aos arts. 769 da CLT e 267 do CPC.

Tribunal TST
Processo AIRR - 163/2002-010-08-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminares de ilegitimidade passiva e de impossibilidade jurídica do pedido.

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