TST - AIRR - 1678/2003-003-22-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FOTOCÓPIAS. AUTENTICAÇÃO. NECESSIDADE. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada no item IX da Instrução Normativa nº 16/99, é clara ao exigir que as peças trasladadas devem estar "autenticadas uma a uma, no anverso ou verso", autorizando, ainda, o advogado, sob sua responsabilidade, a declarar a autenticidade das peças que formam o agravo de instrumento (Res. 113/2002, DJ 28/11/02, 04/12/02, 11/12/02), hipótese que não se verifica in casu. A necessidade de autenticação das peças trasladadas é exigência, ainda, do art. 830 da CLT. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1678/2003-003-22-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, fotocópias, autenticação.

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