TST - AIRR - 187/2005-018-10-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA Nº 191 DO TST. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Tendo o acórdão recorrido sido claro ao consignar que a decisão proferida encontra-se fulcrada nos preceitos legais que regem a matéria e não no entendimento vertido na Súmula nº 191 do TST, não se vislumbra o interesse de agir da parte recorrente, ao argüir a ofensa aos artigos 2º, 22, I, 5º, caput, e incisos II e XXXVI, da Constituição Federal, em face da inconstitucionalidade e da aplicação retroativa do referido verbete sumular.

Tribunal TST
Processo AIRR - 187/2005-018-10-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adicional de periculosidade.

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