TST - AIRR - 194/2004-655-09-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS. TRASLADO. AUTENTICAÇÃO. NECESSIDADE. Não tendo a parte agravante se cercado dos cuidados necessários à regular formação do Instrumento, ao deixar de autenticar as peças processuais que o instruíram, resta prejudicado o conhecimento do apelo, nos termos do item IX da Instrução Normativa nº 16/99, assim como do artigo 830 da CLT. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 194/2004-655-09-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, peças, traslado.

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