TST - AIRR - 22772/2002-900-04-00


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MATÉRIA FÁTICA. HORAS EXTRAS. O quadro fático foi analisado e valorado pelo Regional dentro dos limites preconizados pelo artigo 131 do CPC, sem violação literal do artigo 333, I, do CPC onde se constatou pela prova oral o labor em jornada extraordinária. Indene de violação o art. 238, § 3º, da CLT, que teve o seu alcance afastado para o caso pela Turma julgadora, que proferiu exegese da citada norma à luz da Súmula nº 221, I, do TST em face do quadro fático probatório. Os arestos colacionados não são passíveis de análise, na medida em que apresentados somente na fase de agravo de instrumento, constituindo-se em verdadeira inovação recursal. PASSIVO TRABALHISTA. Nota-se que a discussão não se processou no Regional à luz do disposto no art. 611 da CLT, razão por que preclusa a discussão, na esteira da Súmula nº 297 do TST. Indene de ofensa direta o art. 5º, II, da Constituição Federal, porquanto o Regional concedeu o pagamento do benefício previsto em cláusula de Acordo Coletivo e em face da não comprovação do fato impeditivo alegado em defesa.

Tribunal TST
Processo AIRR - 22772/2002-900-04-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, matéria fática.

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